A Prefeitura de Mâncio Lima publicou nesta quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União, a sanção da Lei nº 599, que institui a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a elaboração, execução e acompanhamento das políticas públicas municipais. A medida estabelece diretrizes voltadas ao desenvolvimento sustentável nas áreas social, educacional, econômica, ambiental e institucional, alinhando o município às metas globais propostas pela Organização das Nações Unidas.

Com a nova legislação, todos os órgãos da Administração Pública Municipal deverão vincular seus planos, programas, projetos e ações às metas da Agenda 2030. As iniciativas também poderão integrar o Plano de Ação Ambiental Integrada (PAAI) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A lei determina ainda que as metas dos ODS passem a ser utilizadas como indicadores de resultados da gestão municipal, permitindo a criação de metas próprias de acordo com as necessidades e características de Mâncio Lima.

O prefeito Zé Luiz destacou que a aprovação da lei fortalece as políticas socioambientais do município e amplia as possibilidades de acesso a recursos nacionais e internacionais destinados a projetos de preservação ambiental, combate à pobreza e segurança alimentar.

“Estamos dando um passo histórico para Mâncio Lima. A Agenda 2030 passa a fazer parte oficialmente das políticas públicas do município e isso demonstra nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a preservação ambiental e com a melhoria da qualidade de vida da nossa população. Temos mais de 80% de cobertura vegetal de floresta nativa e queremos continuar crescendo de forma responsável, garantindo oportunidades para as pessoas sem abrir mão da proteção da nossa floresta para as futuras gerações”, afirmou o prefeito.

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A legislação também cria o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030, coordenado pelo Gabinete do Prefeito, responsável por articular ações entre as secretarias e promover a participação social na execução das metas. Entre as atribuições estão a produção de dados, a divulgação das ações e a integração do município às iniciativas globais voltadas ao desenvolvimento sustentável.

Em 2024, Mâncio Lima aderiu ao pacto global da Agenda 2030 com o lançamento da revista “Mâncio Lima, o futuro começa agora”, consolidando agora esse compromisso com a sanção da lei. A cidade é referencia em politicas ambientais e integra a Rede Cidades Verdes Resilientes do Ministério do Meio Ambiente, esta adesão tem garantido o cadastro de processos importantes e estratégicos para o desenvolvimento da cidade.

A Organização das Nações Unidas lançou a Agenda 2030 como um plano global de ação para promover o desenvolvimento sustentável, reunindo 193 países em torno de metas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população e à preservação do planeta. A iniciativa é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que abrangem áreas como erradicação da pobreza, educação de qualidade, saúde, igualdade, geração de emprego, proteção ambiental, combate às mudanças climáticas e fortalecimento das instituições públicas. Os ODS servem como referência para governos, empresas e sociedade na construção de políticas e ações que garantam desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade ambiental até o ano de 2030.

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Os aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e da Polícia Penal do Acre já sabem quando e onde deverão tomar posse. A convocação oficial foi divulgada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado do Acre.

Conforme o Edital nº 104/2026, os candidatos convocados devem comparecer no dia 8 de maio de 2026, às 16h, no Memorial dos Autonomistas, onde será realizada a cerimônia de posse.

Para participar, é obrigatório cumprir todas as exigências estabelecidas anteriormente no edital nº 103/2026, especialmente os critérios necessários para a investidura no cargo.

Informações e atendimento aos candidatos

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Os convocados que tiverem dúvidas ou precisarem de mais detalhes podem procurar o Iapen, no horário das 8h às 14h, ou entrar em contato pelo telefone (68) 3223-9833. Também é possível buscar orientações junto à Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead), por meio do e-mail oficial disponibilizado no edital.

A convocação representa mais uma fase do concurso público, que tem como objetivo reforçar o quadro de profissionais do sistema penitenciário estadual e da Polícia Penal no Acre.

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Fonte: AGAZETADOACRE

A Prefeitura de Mâncio Lima, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, deu mais um importante passo para a implantação do projeto Guarda Mirim no município. Em reunião realizada na última segunda-feira, 27, com representantes da Polícia Militar do Acre, a gestão municipal discutiu os detalhes da parceria que pretende atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, promovendo cidadania, disciplina e inclusão social.

O encontro contou com a presença do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, Major PM Abraão, e do Subcomandante Capitão Campos, além do prefeito Zé Luiz, secretários municipais de Educação, Assistência Social, Administração e Articulação Institucional, do procurador jurídico do município e do delegado de Polícia Civil, José Obetâneo.

Durante a reunião, o Major Abraão explicou que o projeto Guarda Mirim já funciona há mais de 30 anos dentro do batalhão da Polícia Militar em Cruzeiro do Sul e atualmente atende cerca de 350 famílias. Segundo ele, a chegada do programa em Mâncio Lima só está sendo possível pela abertura e compromisso social demonstrado pela gestão municipal.

“O projeto apresenta excelentes resultados porque trabalha diretamente na raiz dos problemas sociais. Nosso objetivo é tirar crianças e adolescentes de situações de vulnerabilidade, afastando-os das ruas, das drogas e da criminalidade, formando cidadãos conscientes e preparados para o futuro”, destacou o comandante.

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O programa é voltado para crianças e adolescentes de 9 a 17 anos, que participam de atividades no contraturno escolar. A proposta inclui instruções de civismo, disciplina, educação física, cidadania e orientação social, além de ações voltadas à saúde e assistência social e psicológica.

Outro diferencial do projeto é o encaminhamento dos jovens para oportunidades no mercado de trabalho, especialmente na condição de menor aprendiz e também para ingresso no Exército Brasileiro. Os profissionais envolvidos como contrapartida do município incluem pedagogos, educadores físicos e psicólogos.

O prefeito Zé Luiz afirmou que a implantação da Guarda Mirim é um sonho antigo da gestão municipal, pela importância social e transformadora do projeto.

“Esse projeto já está no nosso coração há muito tempo, porque entendemos a dimensão social que ele representa. Vamos disponibilizar toda a nossa equipe e fazer todo o possível para que ele chegue a Mâncio Lima e dê certo. Temos um espaço importante que poderá ser utilizado exclusivamente pelo programa, que é o Complexo Esportivo Totão”, afirmou o prefeito.

A seleção dos participantes levará em consideração crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que estejam devidamente matriculados na rede municipal de ensino. Nesta primeira etapa, a previsão é formar duas turmas com 30 guardas mirins cada, promovendo oportunidades, inclusão e fortalecimento dos vínculos sociais e familiares.

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